Portal da Transparência
Câmara Municipal de Mauá

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A Câmara de Mauá acredita que a prestação de contas públicas é um direito do cidadão e uma importante ferramenta para o exercício da democracia. Convidamos você a navegar pelo Portal e conhecer como o orçamento da Câmara é aplicado em prol do progresso de Mauá.


Caso precise de orientações, entre em contato com o Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara de Mauá pelo email financeiro@camaramaua.sp.gov.br ou pelos telefones (11) 4512-4542 e 0800-773-0340 (segunda a sexta, das 8h30 às 16h30).


O Portal da Transparência encontra-se em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, Lei Complementar 131/2009, Lei Complementar 101/2000 e Lei Municipal 4.567/2010


Caso queira acompanhar as contas do Poder Executivo, visite o Portal da Transparência da Prefeitura de Mauá, clicando aqui.


 

Legislações

 

Lei de Licitações

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei da Transparência Fiscal